Homologação de Contrato de Trabalho

altCom o objetivo de melhorar o atendimento dos serviços prestados aos(as) trabalhadores(as) abrangidos(as) pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas e Cursos de Informática, Consultoria em Sistemas de Informática, Desenvolvimento de Programas de Informática, Atividades de Banco de Dados (Provedores de Acesso), Manutenção, Reparação e Venda de Máquinas de Escritório e Equipamentos de Informática, e Outras Atividades Não Especificadas do Norte, Noroeste, Oeste e Sudoeste do Paraná - SINTINORP, e aos(as) trabalhadores(as) que tenham mais de 1 (um) ano de registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), conforme art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), informamos a documentação necessária e obrigatória, a ser apresentada e fornecida, pelas empresas, para homologação de rescisão do contrato de trabalho, a fim de evitar-se prejuízos a(o) trabalhador(a) e tornar o processo de homologação mais eficiente.



Rescisão por parte do(a) empregador(a)
Lista de documentos em caso de rescisão do contrato de trabalho por parte do(a) empregador(a):

     Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
       Documento original atualizado e assinado pelo(a) representante legal da empresa para simples conferência

     Comprovante de entrega da CTPS
       3 (três) vias, documento original para assinatura do(a) trabalhador(a)

     Livro de registros e/ou ficha de anotações da CTPS
       2 (duas) vias (cópias), e documento original atualizado e assinado pelo(a) representante legal da empresa para simples conferência e assinatura do(a) trabalhador(a)

   Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT)
       5 (cinco) vias, documento original

     Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho
       5 (cinco) vias originais, assinado e carimbado pelo(a) representante legal da empresa para assinatura do(a) trabalhador(a) e da entidade sindical

     Demonstrativo de médias de horas extras, bônus, comissões, etc.
       3 (três) vias (cópias)

     Cartão ponto do último exercício / mês
       2 (duas) vias (cópias), e documento original para simples conferência e assinatura do(a) trabalhador(a)

     Comprovante de pagamento das verbas rescisórias
       2 (duas) vias (cópias), e documento original para simples conferência

     Aviso prévio
       3 (três) vias, documento original assinado pelo(a) trabalhador(a) e representante legal da empresa

     Exame médico demissional ou periódico*
       3 (três) vias, documento original assinado e carimbado pelo(a) médico(a) do trabalho para simples conferência


     Chave de identificação da guia de recolhimento rescisório do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
       1 (uma) via, documento original

     Extrato do FGTS para fins rescisórios
       1 (uma) via, documento original

     Demonstrativo de recolhimento rescisório do FGTS
       1 (uma) via, documento original

     Guia de recolhimento rescisório do FGTS (GRRF)
       1 (uma) via, documento original

     Comprovante de pagamento da guia de recolhimento rescisório do FGTS
       1 (uma) via, documento original

     Guia de Recolhimento do FTGS e de Informações à Previdência Social (GFIP) do último exercício / mês
       1 (uma) via (cópia)

     Comprovante de pagamento da GFIP do último exercício / mês
       1 (uma) via (cópia)

     Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) do último exercício / mês
       1 (uma) via (cópia)

     Requerimento do Seguro Desemprego (SD)
       1 (uma) via, documento original

     Comunicado de Dispensa (CD)
       1 (uma) via, documento original

     Carta de preposto(a)
       1 (uma) via, documento original assinado e carimbado pelo(a) representante da empresa

     Documento de Identificação do(a) preposto(a)
       1 (uma) via (cópia), e documento original de identificação com foto para simples conferência

     Contrato Social ou última Alteração Contratual da empresa
       1 (uma) via (cópia)

     Carta de oposição à Contribuição Negocial e/ou Assistencial
       1 (uma) via (cópia), e documento original para simples conferência

     Comprovante de recolhimento da Contribuição Sindical Urbana
       1 (uma) via (cópia), referente aos últimos exercícios do(a) trabalhador(a) na empresa (limitado aos últimos 5 anos)

     Relação nominal de recolhimento da Contribuição Sindical Urbana
       1 (uma) via (cópia)



Rescisão por parte do(a) trabalhador(a)
Lista de documentos em caso de rescisão do contrato de trabalho por parte do(a) trabalhador(a):

     Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
       Documento original atualizado e assinado pelo(a) representante legal da empresa para simples conferência

     Comprovante de entrega da CTPS
       3 (três) vias, documento original para assinatura do(a) trabalhador(a)

     Livro de registros e/ou ficha de anotações da CTPS
       2 (duas) vias (cópias), e documento original atualizado e assinado pelo(a) representante legal da empresa para simples conferência e assinatura do(a) trabalhador(a)

     Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT)
       3 (cinco) vias, documento original

     Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho
       3 (cinco) vias originais, assinado e carimbado pelo(a) representante legal da empresa para assinatura do(a) trabalhador(a) e da entidade sindical

     Demonstrativo de médias de horas extras, bônus, comissões, etc.
       3 (três) vias (cópias)

     Cartão ponto do último exercício / mês
       2 (duas) vias (cópias), e documento original para simples conferência e assinatura do(a) trabalhador(a)

     Comprovante de pagamento das verbas rescisórias
       2 (duas) vias (cópias), e documento original para simples conferência

      Aviso prévio
        3 (três) vias, documento original assinado pelo(a) trabalhador(a) e representante legal da empresa

     Exame médico demissional ou periódico*
       3 (três) vias, documento original assinado e carimbado pelo(a) médico(a) do trabalho para simples conferência

     Extrato Analítico do FGTS
       1 (uma) via, documento original

     Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) do último exercício / mês
       1 (uma) via (cópia)

     Comprovante de pagamento da GFIP do último exercício / mês
       1 (uma) via (cópia)

     Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) do último exercício / mês
       1 (uma) via (cópia)

     Carta de preposto(a)
       1 (uma) via, documento original assinado e carimbado pelo(a) representante da empresa

     Documento de Identificação do(a) preposto(a)
       1 (uma) via (cópia), e documento original de identificação com foto para simples conferência

     Contrato Social ou última Alteração Contratual da empresa
       1 (uma) via (cópia)

     Carta de oposição à Contribuição Negocial e/ou Assistencial
       1 (uma) via (cópia), e documento original para simples conferência

     Comprovante de recolhimento da Contribuição Sindical Urbana
       1 (uma) via (cópia), referente aos últimos exercícios do(a) trabalhador(a) na empresa (limitado aos últimos 5 anos)

     Relação nominal de recolhimento da Contribuição Sindical Urbana
       1 (uma) via (cópia)



Rescisão por morte do(a) colaborador(a)
Lista de documentos em caso de rescisão do contrato de trabalho por morte do(a) trabalhador(a):

     Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
       Documento original atualizado e assinado pelo(a) representante legal da empresa para simples conferência

     Comprovante de entrega da CTPS
       3 (três) vias, documento original para assinatura do(a) trabalhador(a)

     Livro de registros e/ou ficha de anotações da CTPS
       2 (duas) vias (cópias), e documento original atualizado e assinado pelo(a) representante legal da empresa para simples conferência e assinatura do(a) trabalhador(a)

     Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT)
       5 (cinco) vias, documento original

     Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho
       5 (cinco) vias originais, assinado e carimbado pelo(a) representante legal da empresa para assinatura do(a) trabalhador(a) e da entidade sindical

     Demonstrativo de médias de horas extras, bônus, comissões, etc.
       3 (três) vias (cópias)

     Cartão ponto do último exercício / mês
       2 (duas) vias (cópias), e documento original para simples conferência e assinatura do(a) trabalhador(a)

     Comprovante de pagamento das verbas rescisórias
       2 (duas) vias (cópias), e documento original para simples conferência

      Aviso prévio
        3 (três) vias, documento original assinado pelo(a) trabalhador(a) e representante legal da empresa

     Exame médico demissional ou periódico*
       3 (três) vias, documento original assinado e carimbado pelo(a) médico(a) do trabalho para simples conferência

     Extrato Analítico do FGTS
       1 (uma) via, documento original

     Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) do último exercício / mês
       1 (uma) via (cópia)

     Comprovante de pagamento da GFIP do último exercício / mês
       1 (uma) via (cópia)

     Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) do último exercício / mês
       1 (uma) via (cópia)

     Atestado de óbito
       2 (duas) vias (cópias), e documento original para simples conferência

     Certidão de dependência emitida pela Previdência Social ou por decisão judicial
       2 (duas) vias (cópias), e documento original para simples conferência

     Carta de preposto(a)
       1 (uma) via, documento original assinado e carimbado pelo(a) representante da empresa

     Documento de Identificação do(a) preposto(a)
       1 (uma) via (cópia), e documento original de identificação com foto para simples conferência

     Contrato Social ou última Alteração Contratual da empresa
       1 (uma) via (cópia)

     Carta de oposição à Contribuição Negocial e/ou Assistencial
       1 (uma) via (cópia), e documento original para simples conferência

     Comprovante de recolhimento da Contribuição Sindical Urbana
       1 (uma) via (cópia), referente aos últimos exercícios do(a) trabalhador(a) na empresa (limitado aos últimos 5 anos)

     Relação nominal de recolhimento da Contribuição Sindical Urbana
       1 (uma) via (cópia)



Rescisão com pensão alimentícia
Lista de documentos em caso de rescisão do contrato de trabalho com pensão alimentícia:

     Documentos já listados anteriomente, conforme o caso, e ainda;

     Sentença ou ata de audiência de conciliação judicial em que esteja determinado o desconto
       2 (duas) vias (cópias), e documento original para conferência

     Comprovante de pagamento a(o) beneficiário(a)
       2 (duas) vias (cópias), e documento original para conferência



As homologações de rescisão do contrato de trabalho devem ser previamente agendadas, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, pelos telefones:
Sede Londrina/PR: (43) 3026-4291 de segunda à sexta-feira das 8h30min às 12h e das 14h às 17h30min.
Subsede Maringá/PR: (44) 3040-5936 de segunda à sexta-feira das 8h30min às 11h30min e das 13h30min às 16h30min.



     Cláusula trigésima segunda da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) - Multa convencional
       Ocorrendo descumprimento, de qualquer uma das partes, da obrigação de obedecer e respeitar a presente Convenção Coletiva de Trabalho, fica estabelecida multa equivalente ao menor salário definido nesta Convenção Coletiva de Trabalho, em favor da parte prejudicada, de forma não cumulativa, independente do número de cláusulas desobedecidas e desde que não seja repetição de texto constitucional ou legal, de súmulas ou orientações jurisprudenciais.


 


* Empresas com grau de risco 1 e 2 podem utilizar exames realizados dentro de até 135 dias anteriores à data de homologação da rescisão do contrato de trabalho; empresas com grau de risco 3 e 4 podem utilizar exames realizados dentro de até 90 dias anteriores à data de homologação da rescisão do contrato de trabalho.
** O cheque administrativo é uma ordem de pagamento emitida pela instituição financeira a pedido do cliente, garantindo assim que o mesmo tenha fundos para pagamento.*** A contribuição sindical urbana prevista em lei é compulsória e devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional ou de uma profissão liberal, independentemente de o profissional ser ou não sócio do sindicato, e deve ser recolhida em favor da entidade sindical representativa da categoria no valor correspondente a 1/30 avos do salário base do(a) colaborador(a) até 30 de abril de cada ano.



 

Última atualização em Ter, 28 de Março de 2017 14:26