Perguntas frequentes
Sáb, 01 de Setembro de 2012 16:12

 

O que é Convenção Coletiva de Trabalho?

 A forma mais simples de poder explicar o que é uma convenção coletiva, é ter como base a consolidação das leis do trabalho – CLT que é a lei que regimenta, regula e traz os parâmetros mínimos no âmbito do trabalho.

Art. 611. Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas (empregadores) e profissionais (trabalhadores) estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações as relações individuais de trabalho.

 

O que é Acordo Coletivo de Trabalho?

CLT – art. 611 § 1º é facultado aos sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar acordos coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho. 

 

Qual a diferença entre Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho?

Os acordos coletivos e convenções coletivas têm caráter normativo e os dois regimentaM e trazEM “amparo jurídico aos trabalhadores e empresas”, uma de suas diferenças principais, é que a convenção é negociada ou discutida entre sindicato de trabalhadores e sindicatos de empregadores e o acordo coletivo é celebrado entre sindicato de trabalhadores e empresa(s).